O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, desde que foi criado pela Emenda 45/2004 à Constituição da República, passou a exercer a função superior de regulamentação e fiscalização dos serviços notariais e registrais vinculados aos Tribunais de Justiça dos Estados.

Desse modo, compete ao CNJ uniformizar as regras estaduais de funcionamento dos Cartórios Extrajudiciais, editando normas através da sua Presidência e da Corregedoria Nacional de Justiça. 

 

Principais Provimentos e Resoluções do CNJ relativos às atividades Notariais e Registrais: